Questão 615363

615363 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Em se tratando de ação civil pública:

julgada improcedente, descabe a condenação do autor, qualquer que seja a sua natureza, ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais.

a sentença que a julgue procedente, transitada em julgado, faz coisa julgada (erga omnes), mas nos limites da competência territorial do órgão prolator.

julgada improcedente e transitada em julgado, qualquer que seja o fundamento, faz coisa julgada material.

o Ministério Público, quando não for parte, tem atuação facultativa no processo.

a sentença proferida admite recurso ao qual só se pode conferir efeito devolutivo.

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