A Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal configura-se em um sistema de planejamento, execução orçamentária e disciplina fiscal, tendo por objetivo controlar o deficit público.

Com base na citada lei, analise as afirmativas a seguir:

I. Gestão Fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

II. Gestão Fiscal pressupõe o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras dívidas consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive, por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

III. Gestão Fiscal pressupõe o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras dívidas consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, excluídas a antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.