- CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- CPC 1973CPC-1973: Da extinção do processo
- CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
- CPC 1973CPC-1973: Petição inicial
Pelo disposto no Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando:
