De acordo com a Aquisição de Medicamentos para a Assistência Farmacêutica no SUS, Licitação é uma determinação constitucional estabelecida no art. 37, inciso XXI, regulamentada pela Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis nos 8.883, de 8 de junho de 1994e 10.520/2002, que impõe à Administração Pública o dever de licitar. É um conjunto de procedimentos formais, uma série ordenada de atos, que devem ser registrados em processo próprio e obedecer aos princípios da legalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao edital e do julgamento objetivo, entre outros. Modalidade de licitação é a forma pela qual se conduz o procedimento licitatório, a partir de critérios estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993. O que diferencia as modalidades de licitação é o valor estimado da licitação/compras. A Lei nº 8.666/1993 prevê as seguintes modalidades de licitação, exceto: