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Respondida
1551742
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFF
Orgão:
Pref. Maricá-RJ
Provas:
Fiscal de Tributos
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Organização do Estado
Repartição de Competências
Competência Comum
De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:
A
preservar as florestas, a fauna e a flora.
B
legislar sobre serviço postal.
C
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
E
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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