os programas de amparo ao idoso serão executados preferencialmente em unidades de assistência especializadas, autorizadas e fiscalizadas pelo poder público.

o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, não sendo admitida, em razão da relevância da ação, a participação de entidades não-governamentais.

são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, exceto no caso de prática de ato infracional hediondo.

é dever do Estado, da sociedade e da família amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade.

para efeito da proteção do Estado, é reconhecida como entidade familiar exclusivamente a união estável entre homem e mulher.