Questão 1178302

1178302 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Relativamente à desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária,

as benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro, mas não as úteis.

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.

cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

o orçamento fixará a cada dois anos o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no biênio.

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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