a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

a citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória.

o afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal.

o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia.