Magna Concursos
1131451 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15
Provas:
A respeito da autarquia, entidade da administração indireta, considerando as assertivas abaixo, é correto afirmar que: I - É pessoa jurídica de direito público, mas, até que a lei venha a estabelecer seu estatuto jurídico, estará sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários: II - É serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica pública, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública; III - Tem administração própria, patrimônio próprio e desenvolve capacidade especifica para a prestação de determinado serviço; IV - Embora seja autônoma, com administração própria, somente pode obter a criação de cargos, empregos e funções por meio de lei.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz do Trabalho

100 Questões