Os princípios institucionais cio Ministério Publico são a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

A Constituição assegura independência funcional ao advogado público, bem como a garantia da inamovibilidade.

A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

A Constituição Estadual pode permitir a contratação temporária de advogados para o desempenho de funções de Defensor Público.

Os membros do Ministério Publico Estadual não são julgados pelo Tribunal do Júri por suposto cometimento de crime doloso contra a vida, pois têm foro especial por prerrogativa de função.