Ministério da Saúde acompanhará, por meio de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.

O Termo de Ajuste Sanitário - TAS tem por finalidade a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão do Sistema Único de Saúde, por meio de compromisso firmado pelos gestores.

O TAS será celebrado com base nas ações de auditoria do componente do Sistema Nacional de Auditoria - SNA, quando constatadas impropriedades na gestão do SUS.

O auditado tem o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do relatório final de auditoria, para propor a celebração do TAS junto ao órgão competente do SNA que realizou a auditoria.