Magna Concursos
1676592 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CER-RR

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei; nele não se incluem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

 

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