A educação, enquanto direito da família e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Com o fim de fortalecer a integração nacional, torna-se obrigatório às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, constituindo a um só tempo direito da família e dever do Estado.

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público não importa responsabilidade da autoridade competente quando não houver vagas na rede de ensino regular.