- CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
- CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
De acordo com o estabelecido no CPC, o pronunciamento do magistrado que na justiça comum, em primeiro grau, revoga deferimento de gratuidade de justiça será
