Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo imposição de lei local.

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Ao sindicato cabe a defesa judicial dos direitos e interesses coletivos da categoria, sendo vedada a atuação em defesas administrativas.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.