2991914
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Morrinhos-GO
Provas:
De acordo com a Lei Estadual nº 16.140/2007, em toda
verificação, quando concluir a existência de violação de
preceito legal, sob pena de responsabilidade administrativa,
o Fiscal da Vigilância Sanitária deve