Sobre a Lei Complementar nº 87, analise as afirmativas a seguir:
I. Seu texto prevê que, por lei, poderá ser atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos e omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.
II. A Lei Federal poderá atribuir a contribuinte do imposto ou depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.
III. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
São verdadeiras somente as afirmativas:
I. Seu texto prevê que, por lei, poderá ser atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos e omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.
II. A Lei Federal poderá atribuir a contribuinte do imposto ou depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.
III. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
São verdadeiras somente as afirmativas:
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