Questão 2569609

2569609 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: RBO
Orgão: Pref. Mongaguá-SP

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Procurador Municipal
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Com relação à desapropriação com pagamento de títulos, assinale a alternativa correta.

O município tem a prerrogativa para essa modalidade de desapropriação.

Os títulos da dívida pública deverão ter prévia aprovação pela Câmara de Vereadores e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.

O valor real da indenização computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Concluída a desapropriação, o aproveitamento do imóvel só poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público, ou estará caracterizado o desvio de finalidade.

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