Magna Concursos
3498760 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AC
Provas:

Quanto à Lei nº 8.429/1992, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação

 

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