A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas, pelo fato de os Governos assumirem um conjunto de compromissos, por meio das metas aprovadas. Uma das alternativas abaixo, NÃO faz referência às novas funções estabelecidas na LRF para a LDO. Assinale-a.