Questão 1355921

1355921 Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-RN
Orgão: IF-RN

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Administrador
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecer diretrizes para a consolidação da Lei Orçamentária Anual. Novas responsabilidades foram conferidas à LDO através da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa em que constam somente essas novas responsabilidades.

A LDO deverá estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, bem como orientar a elaboração da LOA.

A LDO disporá sobre alteração na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

A LDO deverá conter autorização para aumento da despesa de pessoal, e disporá sobre o equilíbrio entre receita e despesa.

A LDO disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, bem como sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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