A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria.

A sociedade anônima pode ter por objeto participar de outras sociedades desde que expressamente previsto no estatuto social e que tal participação não tenha por finalidade o gozo de incentivos fiscais.

A sociedade anônima será designada por firma acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente, mas vedada a utilização da primeira ao final.

Para os efeitos da Lei das S.A., a companhia terá os valores de sua emissão que não forem admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.