Questão 1234200

1234200 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa quecontém a afirmação correta em relação ao assuntoindicado.

Responsabilidade civil da Administração.

A “responsabilidade objetiva” e a “responsabilidade aquiliana” equivalem-se.

Segundo a teoria do “risco administrativo”, recai sobre a vítima o ônus de comprovar a culpa e/ou dolo da Administração.

Segundo a teoria do “risco administrativo”, a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.

Segundo a teoria do “risco integral”, a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.

Segundo a “teoria da responsabilidade aquiliana”, não se exige que a vítima comprove a culpa e/ou dolo da Administração.

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