Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Meritum
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP
Sobre a Lei Orgânica no Município de Ferraz de Vasconcelos, dispõe o Artigo 5º - A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
I - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
II - A Câmara Municipal terá doze Vereadores.
III - Os vereadores terão residência fixa e comprovada no Município de Ferraz de Vasconcelos.
IV - A Câmara Municipal terá nove Vereadores.
V - Cada legislatura terá a duração de oito anos.
Considerando o texto da Lei, está correto o que é afirmado em: