Magna Concursos
1323416 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO
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Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade material de determinada lei editada no âmbito estadual, advindo ao final remeter ao Senado Federal para edição facultativa de resolução. Sobre os efeitos da resolução do Senado Federal, a opção correta é:
 

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