Questão 2449866

2449866 Ano: 2013
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cantagalo-RJ

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CTBSistema Nacional de Trânsito

De acordo com a Lei Federal nº 9.503/97, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, as seguintes ações, EXCETO:

Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, além da escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.

Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar licença de aprendizagem, permissão para dirigir e carteira nacional de habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

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