Questão 1665493

1665493 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

É correto afirmar em relação ao controle externo e interno da Administração Pública:

a anulação de ato administrativo ilegal somente poderá ser realizada por decisão judicial, em atendimento do princípio da segurança jurídica.

os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos dos demais Poderes quando realizem função administrativa, sujeitam-se ao controle interno e externo.

admite-se o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários, salvo em relação aos motivos do ato.

no contexto da participação do usuário no controle da Administração, caberá à lei disciplinar o acesso a registros administrativos, excetuados os atos de governo.

os administrados podem provocar o procedimento de controle dos atos da Administração, hipótese esta restrita à proteção de seus respectivos interesses individuais.

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