Questão 3135665

3135665 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Administração
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao Presidente da República compete. privativamente. entre outras atribuições.

prover e extinguir os cargos públicos federais, não sendo possível a delegação de nenhuma dessas atribuições, por se tratar de competência privativa.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente, sendo considerados crimes de responsabilidade, dentre outros, os seus atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo.

prover e extinguir os cargos públicos federais. podendo delegar essas atribuições apenas aos Ministros de Estado. que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente, não sendo considerados crimes de responsabilidade os seus atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

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