A Lei n. 7.998/1990 regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

As alternativas a seguir contêm condições para que o trabalhador esteja habilitado a receber o seguro-desemprego (Art. 3º), EXCETO