Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração e com a assistência da União, recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendida a condição de cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

O ensino fundamental obrigatório, com duração de nove anos, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão.

Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente, aos jovens e aos adultos que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas.