A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências", também trata das penalidades aplicáveis por infração da mesma.
Com relação às penalidades aplicáveis à Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa incorreta.
