O tesoureiro da Companhia Portuária Estadual foi exonerado, e o término de sua gestão não coincidiu com o exercício financeiro. Segundo a deliberação Nº 198/96 do Tribunal de Contas do Estado, nesse caso, a partir da data de publicação do ato de exoneração, os processos de prestação de contas desse tesoureiro devem ser remetidos ao Tribunal no prazo de: