A aquisição de produtos no setor público, incluindo os medicamentos, é regulamentada por conceitos e princípios do direito administrativo, que no conjunto, são denominados de licitação. No âmbito nacional, a legislação que regulamenta as licitações é a Lei nº 8.666/93 e suas atualizações. Existem circunstâncias especiais em que a Lei permite a aquisição sem licitação.

São casos em que pode ocorrer a dispensa de licitação na aquisição de medicamentos, EXCETO: