Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A partir do estabelecido na Constituição Federal de 1988: “A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A partir do estabelecido na Constituição Federal de 1988: “A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
