Designar, até 30 dias antes das eleições, os locais das seções.

Nomear, 30 dias antes da eleição, os membros das mesas receptoras.

Fornecer aos que não votaram imotivadamente certificado que os isente das sanções legais.

Compete aos juízes expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

Comunicar, até às nove horas do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional Eleitoral, o número de eleitores que votaram em cada uma das seções da zona sob a respectiva jurisdição.