Magna Concursos
3101701 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:

Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir.


As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007, Art. 1º, dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas