A lei exclui do sistema de responsabilidade quaisquer entidades privadas, mesmo que recebam subvenção, incentivo ou benefício governamental.

A pessoa que exerce transitoriamente funções públicas não poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa.

Em sua atual redação, somente condutas dolosas podem levar à prática de improbidade administrativa.

Condutas que violem princípios da Administração Pública não podem ensejar responsabilização por improbidade.

A suspensão de direitos políticos não é pena prevista na lei.