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Respondida
1084446
Ano:
2016
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Guarulhos-SP
Provas:
Agente Escolar
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Legislação
O artigo 54 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/1990 estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros,
A
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos primeiros anos do ensino fundamental.
B
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
C
atendimento, em creches, para as crianças de zero a dois anos de idade e, em pré-escolas, para as crianças de três a cinco anos de idade.
D
oferta de ensino noturno exclusivamente para os alunos que não tiveram acesso em idade própria.
E
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.
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