Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compareça ao ato.
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.
As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compareça ao ato.
