- Administração de ArquivosAcesso à Informação
- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
De acordo com o Decreto 2.910, de 29 de dezembro de 1998, que estabelece normas para a salvaguarda de docu- mentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de infor- mação de natureza sigilosa, e dá outras providências, a elimi- nação de documentos públicos sigilosos