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Respondida
251471
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
DPE-PA
Provas:
Defensor Público
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Com relação ao controle da Administração Pública assinale a opção correta.
A
No exercício do controle externo é possível tanto a revogação quanto a invalidação dos atos administrativos.
B
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
C
O controle exercido pelo Poder Legislativo está restrito às hipóteses previstas na Constituição Federal e somente pode ocorrer no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas.
D
O controle exercido pelo Poder Judiciário deverá ser precedido do esgotamento das vias administrativas.
E
O controle exercido pelo Poder Judiciário tanto pode revogar quanto invalidar os atos administrativos; quanto aos efeitos, no primeiro caso não retroage; no segundo, retroage.
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