Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Será permitida, em caráter permanente e por liberalidade do administrador, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Será permitida, em caráter permanente e por liberalidade do administrador, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.