Questão 1064767

1064767 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

Provas:

A intervenção no Município, quando decorrente de provimento de representação dirigida ao Tribunal de Justiça, será efetuada

mediante nomeação de interventor pelo Governador do Estado.

se houver recusa da Assembléia Legislativa à execução de ordem ou decisão judiciária.

por decreto editado pelo Governador do Estado e apreciado pela Assembléia Legislativa.

mediante suspensão do ato impugnado, por decreto subscrito pelo Governador do Estado, se esta medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

após prévia apreciação pelo Congresso Nacional.

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