A Resolução CNE/CEB nº 04/10 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, dispõe, no art. 5º, que “a Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram as prerrogativas do cidadão”. E, segundo o art. 6º, é necessário, na Educação Básica, considerar a inseparabilidade