O Conselho Municipal de Saúde (CMS) tem caráter permanente, de funções diversas, visando às políticas municipais de saúde, em conformidade com leis federais, uma das quais a Lei nº 8.142/90, que vigora na administração da gestão do SUS em municípios, como Campinas. Assinale a alternativa correta sobre sua atuação.