Questão 844493

844493 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Analista Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Em relação à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, são destinatários das normas constitucionais que dispõem sobre esses direitos:

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