Magna Concursos
2447520 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FGV
Orgão: Senado

Com o fito de facilitar, em juízo, a defesa dos interesses dos consumidores, algumas regras existem. Com base nessas regras, analise as seguintes afirmativas:

I. A lei isenta as entidades legitimadas a defendê-los, nas ações coletivas, de adiantarem emolumentos e honorários periciais, bem como afasta a condenação em honorários advocatícios, salvo hipótese de comprovada má fé.

II. A coisa julgada não se forma quando o pedido é improcedente por falta de prova.

III. A inversão do ônus da prova autoriza o juiz, com base em relevante motivo, dispensar a fase de conhecimento, conferindo eficácia executiva à prova pré-constituída pelo consumidor.

Estão corretas

 

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