A menagem concedida em residência ou cidade deverá ser levada em conta no cumprimento da pena.

Apenas a sentença condenatória, passada em julgado, fará cessar os efeitos da menagem.

A menagem poderá ser concedida ao réu reincidente, desde que de bons antecedentes.

Encontra-se também, no Código de Processo Penal comum, previsão idêntica à de tal instituto.

A menagem a civil será no lugar da sede do juízo ou em lugar sujeito à administração militar, se assim entender necessário a autoridade que a conceder.