aplica-se aos atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federei, dos Municípios e de Territórios.

a aplicação das sanções nela previstas sempre depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

sujeita a sua aplicação àquele que, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer para a prática do atei de improbidade ou que dele se beneficie de qualquer forma direta ou indireta.

a aplicação da lei alcança também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual

também sujeita aos efeitos da lei o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente a responder às penas cominadas até o limite do valor da herança.