Questão 1151564

1151564 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Técnico Judiciário
Provas ×

São Paulo - SP

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a prescrição

começa a correr do dia em que a autoridade competente para aplicação da pena teve conhecimento da falta.

extingue a punibilidade da falta sujeita à pena de repreensão, no prazo de 3 (três) anos.

é interrompida pela portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.

não corre se já tiver sido iniciada a apuração preliminar, objetivando averiguação do ocorrido.

reconhecida pela Administração, extinguindo a punibilidade, impede que autoridade julgadora determine o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Judiciário

80 Questões

Provas

Técnico Judiciário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta